Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.1720.6004.5000

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Estelionato. Condenação. Sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Novo título. Remissão aos elementos de cautelaridade declinados na decisão que Decretou a prisão preventiva. Fundamentos já apreciados no writ conexo. Ordem pública. Articulada associação. Motivação idônea. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia cautelar exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()

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