Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Juros de mora de precatório. Matéria julgada em recurso representativo de controvérsia. Resp1.143.677/RS. Não incidência entre o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução e o efetivo pagamento da rpv ou do precatório. Esclarecimentos.
«1 O acórdão embargado consignou que a Corte Especial já firmou compreensão de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), quando do julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, no rito do CPC, art. 543-C. ... ()
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