Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Terceiros embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Repetição de argumentos já aviados. Vícios de integração não configurados. Evidente utilização da irresignação com intento procrastinatório. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. CPC, art. 538, parágrafo únicocombinado com art. 264, parágrafo único, do RISTJ.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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