Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.1200.6001.5100

1 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Ipva. Responsabilidade do vendedor do veículo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido. Fundamentação em Lei estadual. Súmula 280/STF.

«1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa ao CTB, art. 134, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF