Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.1164.4001.2300

1 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Polícia rodoviária federal. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 9.784/1999, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exame psicotécnico. Edital. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Helder Leonardo da Silva Camelo contra a Fundação Universidade d. Brasília e a União com o objetivo de anular o ato administrativo que o eliminou do concurso público para provimento de vagas na Polícia Rodoviária Federal, o prosseguimento nas demais etapas da disputa e a garantia da reserva de vaga caso classificado na segunda etapa do certame. ... ()

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