Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Conselho regional. Natureza jurídica. Autarquia federal. Pessoa jurídica de direito público. CPC, art. 475-J. Inaplicabilidade.
«1. O STJ tem entendimento consolidado de que os Conselhos de Fiscalização Profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito público 2. As Execuções contra a Fazenda Pública são submetidas às regras dos artigos 730 do CPC e 100, da CF/88, que preveem a expedição de ofício requisitório ou precatório. O mesmo rito é aplicado aos Conselhos. ... ()
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