Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Parcelamento, descumprimento do prazo para prestação das informações necessárias à consolidação do débito. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Boa-fé do contribuinte. Análise das Portarias 6/2009 e 2/2011 da pgfn. Diploma que não se enquadra no conceito de Lei.
«1. Hipótese em que a Corte de origem considerou que fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a exclusão, pelo Fisco, do contribuinte impetrante do parcelamento regulado pela Lei 11.941/2009 em virtude de descumprimento de prazos estabelecidos por ato infralegal (Portaria PGFN/RFB 6/2009), para efeito de conclusão da consolidação dos débitos objeto do parcelamento. ... ()
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