Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Súmula 691/STF. Falta de cabimento do writ. Prisão preventiva. Ausência de concreta fundamentação. Manifesta ilegalidade. Liminar confirmada.
«1. A prisão preventiva, quando cabível, requer decisão devidamente fundamentada, com base em dados concretos a indicarem a real necessidade da medida excepcional, o que, na espécie, não aconteceu. Manifesto o constrangimento ilegal, é o caso excepcional de superação do entendimento consolidado na Súmula 691/STF. ... ()
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