Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Juntada somente dos comprovantes de pagamento. Ausência da guia de recolhimento (gru). Necessidade. Deserção. Alegada falha na digitalização dos autos, desacompanhada de comprovação idônea. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Juntada posterior de certidão do tribunal de origem, comprovando a juntada da gru. Preclusão consumativa. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter decisão proferida na vigência no CPC, de 1973, que negara provimento ao Agravo em Recurso Especial, por ter sido a petição do Recurso Especial protocolada, na origem, sem a respectiva Guia de Recolhimento (GRU). Segundo o aresto embargado, a certidão de validação, exarada por esta Corte, que atesta que «as peças eletrônicas indexadas correspondem aos respectivos originais constantes dos autos físicos, possui fé pública, e sua desconstituição dependeria da juntada de nova certidão, que comprove a alegada falha na digitalização dos autos, o que não ocorreu, in casu, por ocasião da interposição do Regimental. ... ()
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