Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito julgada improcedente. Pretensão de cobrança do título na mesma demanda. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para declarar a impossibilidade de prosseguimento do feito à fase de cumprimento de sentença, a qual apenas julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de título. Irresignação da demandada.
«1. Em razão das alterações legislativas, do CPC, Código de Processo Civil, principalmente a que acrescentou o art. 475-N, esta Corte posicionou-se no sentido da possibilidade de execução de sentença declaratória, desde que tenha conteúdo condenatório, a fim de que seja privilegiado o princípio da efetividade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote