Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Envolvimento do menor no delito. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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