Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Impetração contra decisão liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. 2. Agravo regimental improvido.
«1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o não cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar, nos termos do que preceitua o verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso dos autos. De fato, ao que tudo indica, o pleito da impetrante não encontra abrigo na jurisprudência, uma vez que o enunciado 273 da Súmula desta Corte dispõe que, «intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado. ... ()
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