Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Revisão do ato de aposentadoria. Concessão em 1992. Processo administrativo iniciado em 2007. Decadência configurada. Agravo regimental desprovido.
«1. No caso, pretende-se a revisão da aposentadoria a fim de excluir a vantagem denominada Gratificação de Final de Carreira, concedida no ano de 1992. Verifica-se, ainda, que o processo administrativo de revisão, manejado pela Administração Pública Estadual, teve início em 2007. ... ()
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