Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.5220.0006.4100

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aborto provocado por terceiro. Desconstituição da decisão de pronúncia. Agravo regimental desprovido. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... ()

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