Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alienação de bem imóvel. Fraude à execução. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Violação da Súmula 375/STJ. Não cabimento em recurso especial. Afronta ao CTN, art. 185. Ausência de registro da constrição na matrícula do imóvel. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Acórdão a quo que registra a boa fé do adquirente. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote