Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.5220.0000.4200

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação específica.

«1. É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo em recurso especial, a parte agravante deve infirmar, especificamente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte local, o que não ocorreu no caso em apreço. ... ()

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