Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória de multa. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. CPC, art. 273, de 1973 deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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