Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.5220.0000.2700

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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