Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de proventos de policial militar inativo. Gratificação de inatividade. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.
«1. Não configura violação do CPC, art. 535 quanto à análise de dispositivos constitucionais pelo Tribunal a quo, porquanto, a teor da Súmula 356/STF, a mera oposição de Embargos de Declaração mostra-se suficiente à abertura de acesso à via extraordinária. Ademais, é vedado a este Tribunal apreciar a violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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