Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Telefonia móvel. Ação coletiva. Consumo na prestação de serviços pós-pagos. Alegada violação do direito à informação previsto no CDC. Limitação de ligações no sistema pré-pago prevista em Resolução interna. Impossibilidade de alteração. Existência de fundamento suficiente inatacado. Razões deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material. ... ()
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