Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.5220.0000.1800

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CDC. Ensino particular. Juros remuneratórios ou capitalizados. Ausência de previsão contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. A reversão do julgado na forma intentada pressupõe a revisão das premissas fáticas adotadas pela Corte de origem, bem como o exame e interpretação das cláusulas contratuais sobre as quais supostamente recairia a previsão ilegal dos juros, o que atrai a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp. 832.989/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.5.2016; AgInt no AREsp. 661.811/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 26.4.2016; AgRg no AREsp. 846.508/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.5.2016. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF