1 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução. Pena restritiva de direitos. Reconversão em pena privativa de liberdade. Não localização para intimação do condenado no endereço constante dos autos. Atualização do endereço. Ônus do sentenciado. Desnecessidade de citação por edital e de outras diligências. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Não obstante o acusado quedar-se ciente da sentença condenatória, não compareceu para o início do cumprimento de sua pena, obstando a execução criminal. ... ()