Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória estatal. Termo inicial. Trânsito em julgado da condenação para a acusação. Insurgência desprovida.
«1. A data do trânsito em julgado da condenação para a acusação constitui o termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória estatal, na forma do CP, CP, art. 112, I. Precedentes. ... ()
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