Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.5122.9003.0700

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tentativa de estupro e atentado violento ao pudor. Pleito absolutório. Impropriedade da via eleita. Lei 12.015/09. Retroatividade da Lei mais benéfica. Condutas não praticadas no mesmo contexto. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Dosimetria. Penas-base no piso legal. Continuidade delitiva reconhecida. Regime fechado motivado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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