Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Existência de vinte e seis procedimentos fiscais e duas ações penais. Princípio da insignificância. Incidência. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido da não incidência do princípio da insignificância nos casos em que o réu é reiteradamente autuado em processos administrativo-fiscais, como é o caso dos autos. ... ()
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