Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado. Habeas corpus preventivo para obstar nova decretação de prisão preventiva. Impossibilidade. Ausência de fundado receio à liberdade de locomoção. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inocorrência. Revolvimento fático probatório. Inadequação na via eleita. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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