Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Homicídio qualificado. Falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Extrema debilidade e ausência de assistência médica na unidade prisional. Não comprovação. Recurso improvido.
«1. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do CPP, art. 318, II, depende da comprovação inequívoca de que a recorrente esteja extremamente debilitada, por motivo de grave doença, aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra. Precedentes. ... ()
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