Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Determinação de penhora sobre o faturamento da empresa. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que o percentual do faturamento penhorado não era excessivo e não inviabilizaria as atividades empresariais da empresa, não afrontando o princípio da menor onerosidade (CPC/1973, atual CPC/2015, art. 805, art. 620). Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 31/05/2016, contra decisão publicada em 23/05/2016. ... ()
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