Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.4744.4001.0900

1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Liminar em habeas corpus indeferida no STJ. Súmula 691/STF. Fundamentos de mérito não analisados na instância precedente. Inviabilidade jurídica. Decisão monocrática. Deficiência de instrução do habeas corpus. Precedentes. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. Inexistindo manifestação da instância precedente sobre a matéria de fundo da impetração, a apreciação dos pedidos do Agravante importa supressão de instância, não admitida pela jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()

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