Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação de ato de ministro do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Mudança de entendimento sinalizada por ocasião do julgamento do HC 105.959/DF pelo Plenário. Informativo/STF 814. Reafirmação da pretérita jurisprudência pela qual não se admitia a impetração de habeas corpus para o Tribunal Pleno contra ato de ministro ou órgão fracionário da Corte. Aplicação analógica do enunciado da Súmula 606/STF. Pedido de prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade de sua análise, ainda que de ofício. Deficiência da instrução. Regimental não provido.
«1. No julgamento do HC 127.483/SP, de minha relatoria, o Tribunal Pleno, por empate na votação, conheceu daquele habeas corpus, o qual fora impetrado contra ato de ministro desta Suprema Corte, ficando, portanto, reconhecido o cabimento do habeas corpus nessa circunstância. ... ()
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