Jurisprudência Selecionada
1 - STF Meio ambiente. Direito ambiental. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Instituição de reserva legal. Lei 4.771/1965 (antigo CF) e Lei 8.171/1991. Direito adquirido e ato jurídico perfeito. Matéria infraconstitucional. Precedentes. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa .
«1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Precedentes. ... ()
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