Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.4515.2005.1800

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Ex-funcionário beneficiário. Verificada a razoabilidade do novo benefício oferecido ao beneficiário, funcionário que veio a ser aposentado, a ele cabe aderir ou não à oferta, não cabendo discussão a respeito dos valores das mensalidades se equivalentes àqueles encontrados no mercado. Recurso parcialmente provido.

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