1 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Aposentadoria. Comprovado mediante perícia realizada sob o crivo do contraditório, complementada com respostas a quesitos formulados, ser funcionário público estadual portador de doença grave e incurável, admissível aposentação por invalidez com proventos integrais nos termos do CF/88, Emenda Constitucional 41/2003, art. 40, § 1º, I, na redação e artigos 222, I e 223, da Lei Estadual 10261/68. Recurso fazendário não provido.