Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Prevendo legislação de regência impossibilidade de fixação de valores exigidos para liberação de veículo apreendido, aquele que ultrapasse a trinta diárias, inadmissível condicione a autoridade, para a liberação, pagamento em montante que afronta à legislação aplicável, mormente se adequada a hipótese concreta à limitação de dez diárias (inciso I, da Resolução CONTRAN 53/98). Recurso oficial não provido.

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