Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.4515.2003.9500

1 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento. Cobrança de juros remuneratórios superiores a doze por cento ao ano. Inexistência de ilicitude. Não aplicabilidade da Lei de usura aos contratos de financiamento bancário. Inaplicabilidade após mora. Impossibilidade de cumulação com comissão de permanência. Recurso parcialmente provido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Acordo coletivo (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Advogado (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Banco postal (Pesquisa Jurisprudência)
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Bancário. Serviços bancários (Pesquisa Jurisprudência)
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Gerente (Pesquisa Jurisprudência)
Jornada de trabalho (Pesquisa Jurisprudência)

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