Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Apelação. Responsabilidade do adquirente de automóvel em leilão a transferência do bem para seu nome, impedindo, sua inércia, revendedora a quem logo repassado, de transferi-lo para compradora, resultando em lançamentos de débitos de IPVA e demais penalidades cadastrais, inadmissível pretenda desvinculação de seu nome dos registros do carro, se não comunicou aos órgãos competentes toda a movimentação envolvendo sua propriedade. Decisão que condenou a última compradora à transferência da documentação, reformada. Recurso desta provido.
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