Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse processual não demonstrado. Pedido administrativo irregular. Ausência de individualização do contrato requerido. Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça em sede de REsp. repetitivo 1349453MS. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito mantida. Prequestionamento. Recurso improvido.

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