Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.4515.1005.7600

1 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Lucros Cessantes. Caracterização. Reconhecimento. Emissão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pelo Detran com atraso de seis meses em decorrência do aprimoramento no sistema Prodesp. Autor que dependia da alteração de categoria para promoção de cargo. Prejuízo de ordem material. Ocorrência. Presença de nexo da causalidade entre a conduta e o evento danoso. Culpa exclusiva não demonstrada. Dever de indenizar que se impõe. Recurso, nesta parte, não provido.

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