1 - TJSP Pena. Restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade e pecuniária. Tráfico ilícito de entorpecentes. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Aplicação do redutor previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º em grau máximo. Impossibilidade. Circunstâncias do art. 42 da Lei de drogas que se revelam desfavoráveis à redução máxima pretendida. Recurso não provido.