Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação ordinária. Pensionamento de beneficiária por caixa beneficente da Polícia Militar. Denegada ordem em mandado de segurança interposto pelo instituto pensionador, deferido levantamento pela pensionista da totalidade de numerário sequestrado, despiciendo aguardo do trânsito em julgado do «mandamus para que se opere a transmissão do saldo remanescente uma vez que já transferida parte maior, não se fazendo razoável obstar o pedido atinente à parcela menor. Recurso da pensionista parcialmente provido para levantamento de valores devendo o juízo deliberar acerca da titularidade e levantamento do numerário.

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