Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.4515.1002.5700

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação monitória. Devidamente endossados cheques pelo titular do crédito, autônomos os títulos podendo circular livremente, inadmissível se atribua ilegitimidade ativa a quem transmitidos direitos pelo ato cambiário, mormente não negada a emissão, valor cobrado e presumida a existência da dívida não comprovada a quitação. Recurso não provido.

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