Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Duvidosa a dinâmica dos fatos relatados nos autos, não ensejando o conjunto probatório, com segurança, a admissibilidade de decreto condenatório, não demonstrada, ainda, a certeza necessária nos depoimentos de milicianos que efetuaram a prisão, forçosa a aplicação do princípio do «in dubio pro reo assumindo-se a possibilidade de absolvição de culpado face ao interesse maior de evitar condenação de inocente. Decisão condenatória reformada. Recurso defensório provido.

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