Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Impugnação. Desacolhimento. Inexistência de elementos aptos a descaracterizar a situação de necessidade alegada pelo réu. Tratando-se de presunção «juris tantum, há a necessidade de o impugnante apresentar elementos que descaracterizem a pobreza alegada. Concessão da gratuidade processual mantida. Recurso parcialmente provido.

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