Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.4515.1001.8800

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte no fornecimento. Ação julgada procedente, reconhecendo ao autor o direito à indenização arbitrada em três mil reais. Insurgência por parte da concessionária. Acolhimento. Corte no fornecimento de energia elétrica, ocorrido em 11 de agosto de 2014, que decorreu no inadimplemento do autor com relação às faturas de março, abril, maio e junho de 2014. Notificação de débito, com aviso de possibilidade de corte, lançada nas contas seguintes ao início da inadimplência, em quadro específico denominado «Aviso Importante, que serve para notificação do consumidor, tal qual exigido pelo art. 91, I, § 1º, alínea «a, da Resolução Normativa 456/00 da ANEEL. Entendimento em sentido contrário que geraria burocracia desnecessária ao agir da ré. Pagamento efetivado pelo autor, ademais, que somente ocorreu em 08 de agosto de 2014, ou seja, três dias antes do corte do fornecimento. Situação que demonstra que ele concorreu de forma determinada para o desfecho «corte da energia, tendo a ré agido em exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Sentença reformada, para julgar improcedente a pretensão, invertidos os ônus da sucumbência, que terão execução condicionada à perda da condição de necessitado do autor. Recurso provido.

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