Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que nega seguimento a embargos de declaração. Intuito do embargante de atribuir ao reclamo caráter infringencial. Matéria apreciada em decisão monocrática que concluiu pela inocorrência de contradição ou omissão. Decisório combatido que não pode ser infirmado. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote