Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Servidor público estadual. Anulação do ato que indeferiu o pedido de licença para tratamento de saúde. Ressarcimento de eventuais descontos nos vencimentos da servidora. Incidência dos encargos da mora a partir da citação no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Medida Provisória 2180/01. Sentença reformada apenas para afastar a Lei 11960/09. Recurso não provido.

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