Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Impugnação à concessão do benefício rejeitada. Insurgência. Descabimento. Hipossuficiência configurada na condição de estudante do apelado. Ausência de prova de que o recorrido teria capacidade financeira para arcar com os custos do processo. Suposta condição abastada dos familiares é irrelevante para evidenciar que o apelado reúna liquidez financeira. Sentença mantida. Recurso improvido.

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