Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Ação anulatória de débito fiscal. Ausência da comunicação ao órgão de trânsito competente, quando da transferência do veículo, no prazo determinado. Responsabilidade solidária. Art. 4º, da Lei estadual 6606/89 e art. 6º, da Lei estadual 13296/08. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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