1 - STF Inquérito. Denúncia. Deputado federal. Crimes de responsabilidade, dispensa ilegal de licitação e falsidade ideológica. Prova emprestada. Possibilidade. Transcrição integral de gravações. Desnecessidade. Cerceamento de defesa afastado. Inépcia. Inocorrência. Observância dos requisitos do CPP, art. 41.CPP. Inexistência das hipóteses do CPP, art. 395.CPP. Indícios suficientes de autoria e materialidade das condutas. Denúncia recebida.
«1. Inexiste nulidade na utilização de prova emprestada em processo criminal, notadamente fundamentada em decisão judicial deferindo o seu compartilhamento. ... ()