Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.4261.5000.2300

1 - STF Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário. Bombeiro militar. Transferência para reserva remunerada com proventos proporcionais. Legitimidade. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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